A portaria 107-A/2023 de 18 de abril veio aumentar o subsídio de alimentação da Função Pública para 6,00€ por dia com efeitos a 1 de janeiro de 2023. Esse aumento tem efeito nos limites de isenção do referido subsídio, conforme previsto no nº2 do artº 2º do CIRS. Assim, passa a estar isento de IRS…
À semelhança do ano anterior vimos recordar que, nos termos do artº 78-F, do CIRS é possível deduzir à coleta desse imposto um montante correspondente a 15 % do IVA suportado em despesas de reparações, alojamento e restauração, cabeleireiros e institutos de beleza, serviços veterinários e atividades de desporto, por qualquer membro do agregado familiar,…
Na passada quinta-feira, dia 15 de dezembro, comemorámos o primeiro aniversário do novo escritório de Caldas da Rainha. Porquê o primeiro aniversário? Porque a pandemia nos impediu de comemorar a inauguração e, afinal, festa é festa, seja lá em que altura for. Em época natalícia, a festa esteve animada, as pessoas felizes e conversadoras. Muito…
O ordenado mínimo nacional passará a 760€ por mês a partir de janeiro de 2023. Por sua vez o IAS (indexante de apoios sociais) passará a 480,43€ a partir da mesma data. Recordar que o IAS é usado como valor mínimo de referência para os gerentes de sociedades que não descontem por outra atividade remunerada…
Conforme Despacho nº 8/2022-XXIII, de 13 de dezembro, a partir de janeiro de 2023 o prazo de entrega do SAFT passará a ser encurtado, sendo obrigatório comunicar as faturas até ao dia 5 do mês seguinte. Durante o ano de 2023 ainda é possível comunicar as faturas até ao dia 8 sem sanções, como processo…
Após mais um ano em que o mundo parece andar virado do avesso é importante recordar que as pessoas de bem ainda são a maioria. Um Feliz Natal a todos, junto de quem mais gostam, e que 2023 nos traga tempos melhores.
Sempre que um prestador de serviços (recibo verde) fature mais de 50% a uma só entidade essa entidade terá de pagar 7% de contribuições para a segurança social. Caso o valor seja superior a 80% essa contribuição sobe para 10% É em novembro de cada ano que a Segurança Social envia as notificações para pagar…
Conforme tem sido amplamente divulgado na comunicação social, o governo definiu um conjunto de medidas de apoio para mitigar os efeitos da inflação nas famílias. Essas medidas foram agora publicadas no Decreto-Lei n.º 57-C/2022 e, entre elas, está um apoio pecuniário direto à população. Essa ajuda consiste na atribuição de 125€ a, basicamente, quase…
O prazo para a entrega do IRS está a chegar ao fim. Se ainda não fez é melhor pensar nisso. Aqui tem o Link para aceder: Entregar declaração de IRS
O despacho 3419B/2022 veio trazer incentivos muito interessantes para quem pretende adquirir veículos elétricos ou carregadores. Vale a pena analisar. As candidaturas vão até novembro de 2022 e podem ser feitas seguindo os seguintes links: https://www.fundoambiental.pt/veiculos-de-emissoes-nulas.aspx https://www.fundoambiental.pt/postos-de-carregamento-2022.aspx Viaturas: Para os particulares, as viaturas 100% elétricas, adquiridas em estado novo têm um incentivo no…
Os estágios ATIVAR (do IEFP) tiveram uma revisão em alta dos valores e está neste momento a decorrer o primeiro período de candidaturas (até 30 de junho). É uma boa forma de ter gente nova na empresa com custos controlados e uma porta para quem precisa de começar a trabalhar. É possível obter as informações…
Recorda-se a todos os trabalhadores independentes e empresários em nome individual que, caso o pretendam e reúnam condições para tal, têm até ao final do mês de março para optarem por regime simplificado ou contabilidade organizada. Esta opção necessita naturalmente de uma análise prévia para se perceber qual é a que representa a melhor poupança…
Relembramos que pode ajudar entidades de solidariedade social através da consignação de 0,5% do seu IRS. Isso quer dizer que esse valor é entregue diretamente pelo Estado à causa que escolher apoiar, sem qualquer custo para si. A consignação pode ser feita: Através do link https://irs.portaldasfinancas.gov.pt/dadosagregadoirs/consignacao/comunicar se for feita até 31 de março, ou na…
Nos termos do artº 78-F do CIRS é possível deduzir à coleta desse imposto um montante correspondente a 15 % do IVA suportado em despesas de reparações, alojamento e restauração, cabeleireiros e institutos de beleza, serviços veterinários e atividades de desporto, por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de € 250 por…
Lembramos que, no caso de existirem alterações no agregado familiar é necessário proceder à sua confirmação até ao próximo dia 15 de fevereiro. Caso pretenda alterar o IBAN também o pode fazer recorrendo ao mesmo local dentro do site da AT. É só seguir o seguinte link: https://irs.portaldasfinancas.gov.pt/dadosagregadoirs/agregadofamiliar/comunicar. O processo é simples e intuitivo, mas poderá…
Está disponível na Segurança Social Direta, de 1 a 10 de fevereiro, o requerimento que permite pedir o Apoio Excecional à Família, com referência ao período de 2 a 9 de janeiro de 2022 No caso dos trabalhadores por conta de outrem e membros de órgãos estatutários, este requerimento é feito exclusivamente pelas entidades empregadoras.…
O IAPMEI disponibiliza, a partir de hoje, 1 de fevereiro, a plataforma de registo para requisição da compensação às empresas pelo aumento da retribuição mínima mensal garantida (DL nº 109-B/2021).
A partir de 1 de janeiro de 2022 a importação de mercadorias do Reino Unido passará a estar sujeita a formalidades e controlos aduaneiros, cujo cumprimento é obrigatório para todos os operadores económicos que transacionam com o Reino Unido. Poderão consultar um conjunto de documentação elaborada pelo Reino Unido com as últimas informações e orientações…
O período de luto com faltas justificadas em relação ao falecimento de descendente ou afim no 1º grau de linha reta (filho) passou a ser de 20 dias. Conforme Lei 1/2022 de 3 de janeiro
Foi publicado o despacho 351/2021-XXII que ajusta o calendário fiscal de 2021/2022. Resumidamente: – Em 2022 ainda não será obrigatória a comunicação das séries e a colocação do ATCUD nas faturas será facultativa; – A modelo 10 poderá ser entregue até 25/02/2022; – Em 2022 os inventários serão comunicados ainda sem valorização – Em relação…
Foi disponibilizado o convite 07/REACT-EU 2021, que estabelece a medida Estágios ATIVAR.PT e visa o apoio a programas de estágio, constituindo‐se uma experiência prática em contexto de trabalho, tendo em vista promover a inserção de jovens no mercado de trabalho ou a reconversão profissional de desempregados. O mesmo documento encontra-se disponível no seguinte endereço, a…
Foi publicado em 15 de outubro o Despacho Normativo nº24/2021 que estabelece um mecanismo de apoio à recuperação da atividade empresarial – Programa Adaptar Turismo. Resumidamente, destacamos seguintes condições: tem aplicação em todo o território nacional abrange as atividades económicas com os CAE identificados no anexo I do DN nº 24/2021 (em anexo) abrange micro,…
As condições de anulação de faturas emitidas em sistema informático certificado (conforme nº 14 do ofício circulado nº 30136 de 2012-11-19 e artigo 29º, nº 7 do CIVA), são as seguintes : Caso o motivo da anulação se relacione com alteração do valor tributável ou com alteração do IVA correspondente, a anulação deverá ser…
Relembrando algumas regras para a recuperação do IVA relativo a dívidas de clientes de cobrança duvidosa ou a dívidas incobráveis em vigor desde 1 de janeiro de 2013, as quais foram recentemente ajustadas pela Portaria 303/2020, alertamos para os prazos de recuperação: Na maioria dos casos o prazo limite é de dois anos a contar…
Uma transmissão intracomunitária de bens está isenta de IVA quando cumpridas cumulativamente as duas seguintes condições: Os bens têm de sair do território nacional com destino a outro Estado Membro Os bens sejam faturados a um SP de IVA registado nesse outro EM Quando não se verifique qualquer uma das condições anteriores, a operação…
Foi publicado o despacho 215/2021 – XXII de 2/7/2021, quanto à flexibilização do pagamento de impostos até ao final de 2021 prevista no artigo 418º da LOE2021(IRS, IRC e IVA). Despacho 215/2021 (interpretação do artigo 418º da LOE2021) 1) O número de prestações poderá variar, sendo que em todas as circunstâncias a última prestação terá…
Foi publicado hoje o DL 64/2021 que aprova a criação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas, com uma dotação mínima de 100 milhões€. Trata-se de um apoio sob a forma de subsídio reembolsável atribuído até 31/12/2021 e gerido pelo IAPMEI. Empresas beneficiárias da Linha de Apoio MPE: micro…
A partir de 2021 passou a ser obrigatório enviar uma nova declaração mensal relativa ao imposto do selo (chamada DMIS). Esta declaração deve ser entregue até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que diz respeito o imposto. Como, na quase a maioria das vezes, os contabilistas não recebem os documentos antes do dia…
Informamos que a retribuição mínima mensal garantida com efeitos a partir de 1/1/2021 é de € 665, conforme DL 109-A/2020 publicado em 31/12/2020