A portaria 107-A/2023 de 18 de abril veio aumentar o subsídio de alimentação da Função Pública para 6,00€ por dia com efeitos a 1 de janeiro de 2023. Esse aumento tem efeito nos limites de isenção do referido subsídio, conforme previsto no nº2 do artº 2º do CIRS. Assim, passa a estar isento de IRS…
O ordenado mínimo nacional passará a 760€ por mês a partir de janeiro de 2023. Por sua vez o IAS (indexante de apoios sociais) passará a 480,43€ a partir da mesma data. Recordar que o IAS é usado como valor mínimo de referência para os gerentes de sociedades que não descontem por outra atividade remunerada…
Conforme Despacho nº 8/2022-XXIII, de 13 de dezembro, a partir de janeiro de 2023 o prazo de entrega do SAFT passará a ser encurtado, sendo obrigatório comunicar as faturas até ao dia 5 do mês seguinte. Durante o ano de 2023 ainda é possível comunicar as faturas até ao dia 8 sem sanções, como processo…
A inclusão do respetivo código QR nas faturas emitidas a partir de 1/1/2022 é obrigatória e o não cumprimento desta obrigação arrisca uma coima entre os 1.500 e os 18.000 €. Qualquer programa de faturação certificado tem de ter o QRCode ativo. Se tal não acontecer é porque as faturas estão a ser emitidas por…
Foi publicado o despacho 351/2021-XXII que ajusta o calendário fiscal de 2021/2022. Resumidamente: – Em 2022 ainda não será obrigatória a comunicação das séries e a colocação do ATCUD nas faturas será facultativa; – A modelo 10 poderá ser entregue até 25/02/2022; – Em 2022 os inventários serão comunicados ainda sem valorização – Em relação…
As condições de anulação de faturas emitidas em sistema informático certificado (conforme nº 14 do ofício circulado nº 30136 de 2012-11-19 e artigo 29º, nº 7 do CIVA), são as seguintes : Caso o motivo da anulação se relacione com alteração do valor tributável ou com alteração do IVA correspondente, a anulação deverá ser…
Relembrando algumas regras para a recuperação do IVA relativo a dívidas de clientes de cobrança duvidosa ou a dívidas incobráveis em vigor desde 1 de janeiro de 2013, as quais foram recentemente ajustadas pela Portaria 303/2020, alertamos para os prazos de recuperação: Na maioria dos casos o prazo limite é de dois anos a contar…
Uma transmissão intracomunitária de bens está isenta de IVA quando cumpridas cumulativamente as duas seguintes condições: Os bens têm de sair do território nacional com destino a outro Estado Membro Os bens sejam faturados a um SP de IVA registado nesse outro EM Quando não se verifique qualquer uma das condições anteriores, a operação…
Quando pedimos a um mecânico ou a um eletricista para ir a casa reparar alguma coisa fazemo-lo porque assumimos que essas pessoas, enquanto técnicos, sabem bastante mais que nós e vão resolver o problema. Vá-se lá saber porquê, quando se trata de impostos, já nos achamos sabichões, acreditando que vamos passar incólumes pela tempestade, com…
Foi publicado o despacho 215/2021 – XXII de 2/7/2021, quanto à flexibilização do pagamento de impostos até ao final de 2021 prevista no artigo 418º da LOE2021(IRS, IRC e IVA). Despacho 215/2021 (interpretação do artigo 418º da LOE2021) 1) O número de prestações poderá variar, sendo que em todas as circunstâncias a última prestação terá…