Foi publicado em 15 de outubro o Despacho Normativo nº24/2021 que estabelece um mecanismo de apoio à recuperação da atividade empresarial – Programa Adaptar Turismo. Resumidamente, destacamos seguintes condições: tem aplicação em todo o território nacional abrange as atividades económicas com os CAE identificados no anexo I do DN nº 24/2021 (em anexo) abrange micro,…
As condições de anulação de faturas emitidas em sistema informático certificado (conforme nº 14 do ofício circulado nº 30136 de 2012-11-19 e artigo 29º, nº 7 do CIVA), são as seguintes : Caso o motivo da anulação se relacione com alteração do valor tributável ou com alteração do IVA correspondente, a anulação deverá ser…
Relembrando algumas regras para a recuperação do IVA relativo a dívidas de clientes de cobrança duvidosa ou a dívidas incobráveis em vigor desde 1 de janeiro de 2013, as quais foram recentemente ajustadas pela Portaria 303/2020, alertamos para os prazos de recuperação: Na maioria dos casos o prazo limite é de dois anos a contar…
