Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas (subsídio reembolsável – situação de crise empresarial)

Foi publicado hoje o DL 64/2021 que aprova a criação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas, com uma dotação mínima de 100 milhões€.

 

Trata-se de um apoio sob a forma de subsídio reembolsável atribuído até 31/12/2021 e gerido pelo IAPMEI.

 

Empresas beneficiárias da Linha de Apoio MPE: micro e pequenas empresas de qualquer setor de atividade em situação de crise empresarial (quebra de faturação ≥ 25% no mês anterior ao do pedido face ao mês homologo de 2020 ou de 2019, ou à média mensal dos 6 meses anteriores a esse pedido).

 

O Apoio poderá ser solicitado através de requerimento, cuja minuta será aprovada pelo IAPMEI e disponibilizada no seu sítio de Internet.

 

As empresas beneficiárias assumem o compromisso de manter os postos de trabalho existentes a 1/10/2020 pelo período mínimo de 1 ano após a concessão do financiamento, não podendo despedir pessoal ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho ou despedimento por inadaptação.

 

Para mais informações poderão consultar o diploma em anexo ou entrar em contacto com a entidade gestora do programa – IAPMEI.

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