Foi publicado pelo Governo o Dec. Lei 31-B /2026, de 5 de fevereiro, que define as moratórias dos empréstimos para as famílias, empresários individuais ou empresas, que tenham os imóveis, a sede ou a atividade económica nos municípios afetados pela calamidade. Assim, se está na condição acima descrita e foi afetado pela tempestade e desde…
Feliz Natal lá em casa e os votos de um Ano Novo que transmita mais esperança na humanidade a todos nós.
A Lei n.º 45-A/2024, publicada em 31 de dezembro de 2024 (Orçamento do Estado para 2025) veio alterar o artigo 12.º-B do CIRS, que define o regime aplicável aos rendimentos de jovens trabalhadores, permite um benefício até 10 anos, com isenções para todos os jovens com idade inferior a 35 anos e que se traduz…
Nos termos do artº 78-F do CIRS é possível deduzir à coleta desse imposto um montante correspondente a 15 % do IVA suportado em despesas de reparações, alojamento e restauração, cabeleireiros e institutos de beleza, serviços veterinários e atividades de desporto, por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de € 250 por…
Com o início de 2024 entraram em vigor novos valores de referência e limites relativos a salários, rendimentos, ajudas de custo e deslocações em viatura própria, que passamos a descriminar: O salário mínimo passa para 820€; O valor do IAS passa para 509,26€; O limite das ajudas de custo em Portugal passa para…
A todos desejamos um ótimo Natal em família e que o ano 2024 possa finalmente trazer a paz que todos queremos, mas que alguns teimam em nos negar.
Aproveitando para relembrar algumas regras, recordamos que a partir de 01/10/2019 a duração máxima de um contrato de trabalho a termo certo é de 2 anos e continua a ser possível ser renovado por 3 períodos. Contudo, as renovações no total, não podem ultrapassar o prazo inicial de um contrato. Na prática um contrato só pode…
A portaria 107-A/2023 de 18 de abril veio aumentar o subsídio de alimentação da Função Pública para 6,00€ por dia com efeitos a 1 de janeiro de 2023. Esse aumento tem efeito nos limites de isenção do referido subsídio, conforme previsto no nº2 do artº 2º do CIRS. Assim, passa a estar isento de IRS…
À semelhança do ano anterior vimos recordar que, nos termos do artº 78-F, do CIRS é possível deduzir à coleta desse imposto um montante correspondente a 15 % do IVA suportado em despesas de reparações, alojamento e restauração, cabeleireiros e institutos de beleza, serviços veterinários e atividades de desporto, por qualquer membro do agregado familiar,…
Na passada quinta-feira, dia 15 de dezembro, comemorámos o primeiro aniversário do novo escritório de Caldas da Rainha. Porquê o primeiro aniversário? Porque a pandemia nos impediu de comemorar a inauguração e, afinal, festa é festa, seja lá em que altura for. Em época natalícia, a festa esteve animada, as pessoas felizes e conversadoras. Muito…