Os contribuintes não residentes, sem estabelecimento estável e que obtenham rendimentos em Portugal, estão sujeitos a IRC/IRS português e, regra geral, é o devedor do rendimento o responsável pela retenção na fonte e entrega do imposto ao Estado. Assim, os contribuintes portugueses que paguem rendimentos a não residentes (pessoas coletivas ou singulares), considerados obtidos em…
Nos termos do artº 78-F do CIRS é possível deduzir à coleta desse imposto um montante correspondente a 15 % do IVA suportado em despesas de reparações, alojamento e restauração, cabeleireiros e institutos de beleza, serviços veterinários e atividades de desporto, por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de € 250 por…
Lembramos que, no caso de existirem alterações no agregado familiar é necessário proceder à sua confirmação até ao próximo dia 15 de fevereiro. Caso pretenda alterar o IBAN também o pode fazer recorrendo ao mesmo local dentro do site da AT. É só seguir o seguinte link: https://irs.portaldasfinancas.gov.pt/dadosagregadoirs/agregadofamiliar/comunicar. O processo é simples e intuitivo, mas poderá…
A inclusão do respetivo código QR nas faturas emitidas a partir de 1/1/2022 é obrigatória e o não cumprimento desta obrigação arrisca uma coima entre os 1.500 e os 18.000 €. Qualquer programa de faturação certificado tem de ter o QRCode ativo. Se tal não acontecer é porque as faturas estão a ser emitidas por…
Está disponível na Segurança Social Direta, de 1 a 10 de fevereiro, o requerimento que permite pedir o Apoio Excecional à Família, com referência ao período de 2 a 9 de janeiro de 2022 No caso dos trabalhadores por conta de outrem e membros de órgãos estatutários, este requerimento é feito exclusivamente pelas entidades empregadoras.…
O IAPMEI disponibiliza, a partir de hoje, 1 de fevereiro, a plataforma de registo para requisição da compensação às empresas pelo aumento da retribuição mínima mensal garantida (DL nº 109-B/2021).
A partir de 1 de janeiro de 2022 a importação de mercadorias do Reino Unido passará a estar sujeita a formalidades e controlos aduaneiros, cujo cumprimento é obrigatório para todos os operadores económicos que transacionam com o Reino Unido. Poderão consultar um conjunto de documentação elaborada pelo Reino Unido com as últimas informações e orientações…
O período de luto com faltas justificadas em relação ao falecimento de descendente ou afim no 1º grau de linha reta (filho) passou a ser de 20 dias. Conforme Lei 1/2022 de 3 de janeiro
Foi publicado o despacho 351/2021-XXII que ajusta o calendário fiscal de 2021/2022. Resumidamente: – Em 2022 ainda não será obrigatória a comunicação das séries e a colocação do ATCUD nas faturas será facultativa; – A modelo 10 poderá ser entregue até 25/02/2022; – Em 2022 os inventários serão comunicados ainda sem valorização – Em relação…
Foi disponibilizado o convite 07/REACT-EU 2021, que estabelece a medida Estágios ATIVAR.PT e visa o apoio a programas de estágio, constituindo‐se uma experiência prática em contexto de trabalho, tendo em vista promover a inserção de jovens no mercado de trabalho ou a reconversão profissional de desempregados. O mesmo documento encontra-se disponível no seguinte endereço, a…