Relembrando algumas regras para a recuperação do IVA relativo a dívidas de clientes de cobrança duvidosa ou a dívidas incobráveis em vigor desde 1 de janeiro de 2013, as quais foram recentemente ajustadas pela Portaria 303/2020, alertamos para os prazos de recuperação: Na maioria dos casos o prazo limite é de dois anos a contar…
Uma transmissão intracomunitária de bens está isenta de IVA quando cumpridas cumulativamente as duas seguintes condições: Os bens têm de sair do território nacional com destino a outro Estado Membro Os bens sejam faturados a um SP de IVA registado nesse outro EM Quando não se verifique qualquer uma das condições anteriores, a operação…
Foi publicado o despacho 215/2021 – XXII de 2/7/2021, quanto à flexibilização do pagamento de impostos até ao final de 2021 prevista no artigo 418º da LOE2021(IRS, IRC e IVA). Despacho 215/2021 (interpretação do artigo 418º da LOE2021) 1) O número de prestações poderá variar, sendo que em todas as circunstâncias a última prestação terá…
Foi publicado hoje o DL 64/2021 que aprova a criação da Linha de Apoio à Tesouraria para Micro e Pequenas Empresas, com uma dotação mínima de 100 milhões€. Trata-se de um apoio sob a forma de subsídio reembolsável atribuído até 31/12/2021 e gerido pelo IAPMEI. Empresas beneficiárias da Linha de Apoio MPE: micro…
A partir de 2021 passou a ser obrigatório enviar uma nova declaração mensal relativa ao imposto do selo (chamada DMIS). Esta declaração deve ser entregue até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que diz respeito o imposto. Como, na quase a maioria das vezes, os contabilistas não recebem os documentos antes do dia…
Informamos que a retribuição mínima mensal garantida com efeitos a partir de 1/1/2021 é de € 665, conforme DL 109-A/2020 publicado em 31/12/2020