A Lei n.º 45-A/2024, publicada em 31 de dezembro de 2024 (Orçamento do Estado para 2025) veio alterar o artigo 12.º-B do CIRS, que define o regime aplicável aos rendimentos de jovens trabalhadores, permite um benefício até 10 anos, com isenções para todos os jovens com idade inferior a 35 anos e que se traduz…
Nos termos do artº 78-F do CIRS é possível deduzir à coleta desse imposto um montante correspondente a 15 % do IVA suportado em despesas de reparações, alojamento e restauração, cabeleireiros e institutos de beleza, serviços veterinários e atividades de desporto, por qualquer membro do agregado familiar, com o limite global de € 250 por…
Com o início de 2024 entraram em vigor novos valores de referência e limites relativos a salários, rendimentos, ajudas de custo e deslocações em viatura própria, que passamos a descriminar: O salário mínimo passa para 820€; O valor do IAS passa para 509,26€; O limite das ajudas de custo em Portugal passa para…
A todos desejamos um ótimo Natal em família e que o ano 2024 possa finalmente trazer a paz que todos queremos, mas que alguns teimam em nos negar.
Aproveitando para relembrar algumas regras, recordamos que a partir de 01/10/2019 a duração máxima de um contrato de trabalho a termo certo é de 2 anos e continua a ser possível ser renovado por 3 períodos. Contudo, as renovações no total, não podem ultrapassar o prazo inicial de um contrato. Na prática um contrato só pode…
A portaria 107-A/2023 de 18 de abril veio aumentar o subsídio de alimentação da Função Pública para 6,00€ por dia com efeitos a 1 de janeiro de 2023. Esse aumento tem efeito nos limites de isenção do referido subsídio, conforme previsto no nº2 do artº 2º do CIRS. Assim, passa a estar isento de IRS…
À semelhança do ano anterior vimos recordar que, nos termos do artº 78-F, do CIRS é possível deduzir à coleta desse imposto um montante correspondente a 15 % do IVA suportado em despesas de reparações, alojamento e restauração, cabeleireiros e institutos de beleza, serviços veterinários e atividades de desporto, por qualquer membro do agregado familiar,…
O ordenado mínimo nacional passará a 760€ por mês a partir de janeiro de 2023. Por sua vez o IAS (indexante de apoios sociais) passará a 480,43€ a partir da mesma data. Recordar que o IAS é usado como valor mínimo de referência para os gerentes de sociedades que não descontem por outra atividade remunerada…
Conforme Despacho nº 8/2022-XXIII, de 13 de dezembro, a partir de janeiro de 2023 o prazo de entrega do SAFT passará a ser encurtado, sendo obrigatório comunicar as faturas até ao dia 5 do mês seguinte. Durante o ano de 2023 ainda é possível comunicar as faturas até ao dia 8 sem sanções, como processo…
Após mais um ano em que o mundo parece andar virado do avesso é importante recordar que as pessoas de bem ainda são a maioria. Um Feliz Natal a todos, junto de quem mais gostam, e que 2023 nos traga tempos melhores.